Estatuto da Criança e do Adolescente
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Projeto torna obrigatória apresentação de identidade em hotéis e motéis 09/05/2024 16h55
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Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entra em vigor 06/05/2024 18h21
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Cadastro de condenados por estupro pode incluir crimes contra criança e adolescente 23/04/2024 18h01
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CDH aprova direito de bebês serem amamentados em maternidades 19/04/2024 13h20
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Multa por crime contra criança deve ser paga antes de recurso, aprova CDH 16/04/2024 14h49
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Bebê tem direito à amamentação, aprova CDH; texto vai à Câmara 16/04/2024 14h15
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Prioridade para interessados na adoção compartilhada de irmãos passa na CDH 16/04/2024 13h00
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Girão aplaude CFM por proibir aborto com injeção no coração de bebês 12/04/2024 08h43
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Sessão especial celebra 200 anos de criação do Senado 25/03/2024 18h21
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CDH estende medidas protetivas da Lei Maria da Penha para Estatuto da Criança 13/03/2024 14h04
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Regras para uso de banheiro e vestiário em escola seguem para CE 28/02/2024 20h45
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Senadores aprovam livre acesso de membros do Conselho Tutelar em eventos 28/02/2024 18h27
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Proibição de usar banheiro de outro sexo nas escolas avança no Senado 28/02/2024 14h33
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Filhos de presos e de vítimas de violência podem ter atendimento psicossocial 27/02/2024 09h28
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Debatedores criticam vacina contra a covid-19 para crianças até 4 anos 26/02/2024 16h58
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Projeto estabelece ações contra evasão escolar de mães e pais adolescentes 23/02/2024 12h34
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CCJ aprova projeto para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais 21/02/2024 13h00
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CCJ vai apreciar projeto que agrava pena para furto de cabos de energia elétrica e internet 19/02/2024 16h26
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Em reunião na quarta, CDH analisa propostas de proteção a crianças 19/02/2024 09h16
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CDH: projetos para proteger a infância estão prontos para serem votados 16/02/2024 16h25
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